domingo, 26 de abril de 2015

Estado e Terceiro Setor na Assistência Social Brasileira

VI Jornadas Debates Actuales de la Teoría Política Contemporánea - 2015
Estado e Terceiro Setor na Assistência Social Brasileira

Rosely Bittencourt (Doutora em Educação pela UDE – Uy. Instituto Tecnológico e Educacional ITECNE, sede Curitiba.)

Leandro Meller (Advogado. Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social)


Resumen

O Brasil, historicamente, não é marcado por rupturas e sua modernização foi conservadora, com soluções impostas pelas classes dominantes, para atender aos interesses hegemônicos. Neste cenário é impreciso o surgimento de organizações representativas da sociedade civil, contudo são nas décadas de 70 e 80, em pleno regime militar mas já com sinalização de redemocratização, que as organizações não governamentais surgem, com financiamento externo, como estratégia de enfrentamento ou demanda contra o Estado. Em meados da década de 80 e fundamentalmente na década de 90, as organizações que integram hoje o que se convencionou chamar de terceiro setor, se fortalecem como prestadores dos serviços até então executados pelo Estado, numa bem sucedida iniciativa de transferência de responsabilidades.

O Partido dos Trabalhadores – PT, que ascende ao poder no Governo Federal em 2004, integra a história do terceiro setor, através dos movimentos sociais. O PT nasce, na década de 80, da necessidade de criar um canal de expressão política e partidária dos trabalhadores e dos setores explorados e oprimidos pelo capitalismo. É um Partido de massas que acolheu a diversidade de tendências, sem advogar uma filosofia única, mas com unidade de horizonte: construir o socialismo e uma sociedade sem opressores e oprimidos.

Quando surge, sua opção incondicional pelos oprimidos o faz rejeitar os opressores, assim, advoga a superação do capitalismo, questiona a macroestrutura de poder, o imperialismo, o latifúndio e o monopólio, bem como recusa a classe dos patrões. Seu discurso é o da ruptura: da ordem econômica capitalista, da dependência externa, dos acordos com o FMI, do controle dos monopólios e latifúndios. Para conseguir a ruptura necessária, defende a emancipação e a independência político-ideológica dos setores populares, através da participação organizada e consciente. Propõe um governo democrático popular revolucionário, compromissado com a liberdade e a igualdade, que prepara as condições políticas e acumula forças para a revolução socialista.

Para o PT da década de 1980, a tomada do poder do Estado pelos trabalhadores é condição fundante a uma nova sociedade, acrescendo a defesa de formas diretas e massivas de participação popular para a realização desse projeto societário. Engajado nas lutas sociais e intimamente ligado aos movimentos populares, nos moldes dos partidos revolucionários do século XX, representa a visão messiânica e o discurso transformador. No entanto, acompanhando a dinâmica societária, o PT também sofre alterações no decorrer de sua história.

Na década de 1990 o PT abandona o discurso de ruptura e de ditadura do proletariado e privilegia o eixo de argumentação na exclusão e na pobreza, subordinando a este as questões macroestruturais. Propõe uma inversão de prioridades, subordinando o econômico ao social. Define uma ampla frente de alianças e de apoio com as esquerdas para a implantação de uma proposta de revolução democrática, com propostas de largo prazo, para combater a exclusão, romper com a ordem neoliberal e refundar uma perspectiva socialista para o país.

Distanciado dos movimentos sociais, o PT dos anos 2000, assume a Presidência da República (2004 até hoje), a partir de ampla aliança com setores de esquerda, de centro e apoio de parcela da direita, em uma coalizão com adversários históricos, políticos e empresariais, que daria ensejo a um pacto social. Rompe com discurso revolucionário e aponta para uma mudança processual da sociedade, com negociação e entendimento. O discurso sobre as mudanças a serem realizadas no país, agora moderado, se sustenta na coragem e no cuidado.

Mantém o discurso histórico da ética e do combate à corrupção, mas se depara com sua própria dialética e contradições, vivenciando crises internas e embates com o governo que o representa. Busca a sua reconstrução a partir das fraturas expostas à sociedade.

No Governo, caracterizado como de centro-esquerda, defende um projeto de Nação, democrático, com Estado ágil, desprivatizado e autônomo para a formulação e a gestão das políticas públicas que visem o resgate da cidadania ao povo brasileiro e a redução da vulnerabilidade externa. Imprime uma perspectiva humanista às propostas e reitera seu compromisso com as questões sociais., tendo o social como o seu eixo do desenvolvimento, razão pela qual prioriza as políticas de assistência social.

Na área da Assistência Social, consolida a Política Nacional da Assistência Social e, nela, o Programa Bolsa Família, programa de transferência de renda à população em vulnerabilidade social. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) aprovada pela Resolução n°15, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e a Norma Operacional Básica aprovada pela Resolução nº 130 de 15 de julho de 2005, consolidam a Proteção Social como uma das funções da política pública de assistência social no Brasil e estabelecem princípios reguladores.

A assistência social cuja execução, historicamente, é compartilhada com organizações de terceiro setor que emergem particularmente na década de 1990 e que expandem o conceito dominante de serviços sociais prestados por caridade e filantropia, na via do assistencialismo e da benemerência.

Com a institucionalização e consolidação da PNAS, a centralidade da assistência social passa a ser do Estado, mas com seus serviços e programas podendo ser realizados pelas ONGs ou subsidiados pelo Estado, sendo a “terceirização” uma solução que encampa o conceito de função social. Contudo, um novo elemento no cenário público-privado brasileiro desponta com a Lei 13.019/2014, a ser implantada em meados de 2015, que estabelece o regime jurídico e normas gerais das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. ,

Considerando que há aproximadamente 17.000 organizações da sociedade civil que ofertam serviços socioassistenciais, distribuídas em 2.414 municípios brasileiros, a maioria de pequeno porte, que não têm quadro funcional ou capacidade técnica para atender ao que propõe tal legislação, a relação entre Estado e Organizações não Governamentais é tensionada e se traduz pela tentativa de alteração do marco regulatório pelas ONGs e sem aparente recuo e/ou abertura pelo Estado.

 

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